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    urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9517

    urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9517 — Lei nº 9.517, de 20 de novembro de 1997

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 26.897.396,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e noventa e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de: I - superávit financeiro do Tesouro Nacional, referente a receitas vinculadas, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1996, no montante de R$11.298.606,00 (onze milhões, duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e seis reais); II - excesso de arrecadação de receitas vinculadas, no valor de R$15.598.790,00 (quinze milhões, quinhentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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