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    urn:lex:br:federal:lei:1997-11-18;9510

    urn:lex:br:federal:lei:1997-11-18;9510 — Lei nº 9.510, de 18 de novembro de 1997

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    Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n º 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.120.720,00 (quatro milhões, cento e vinte mil, setecentos e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2 º . Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3 º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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