LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1997-11-18;9509

    urn:lex:br:federal:lei:1997-11-18;9509 — Lei nº 9.509, de 18 de novembro de 1997

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$ 18.912.789,00 (dezoito milhões, novecentos e doze mil, setecentos e oitenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de: I - anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei; II - excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 9.137.214,00 (nove milhões, cento e trinta e sete mil, duzentos e quatorze reais). Art. 3º. Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Penitenciário Nacional, na forma indicada no Anexo III desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates