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    urn:lex:br:federal:lei:1997-11-18;9508

    urn:lex:br:federal:lei:1997-11-18;9508 — Lei nº 9.508, de 18 de novembro de 1997

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    Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de receitas. Art. 3º. Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, na forma indicada no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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