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    urn:lex:br:federal:lei:1997-09-11;9497

    urn:lex:br:federal:lei:1997-09-11;9497 — Lei nº 9.497, de 11 de setembro de 1997

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    Art. 1º A gestão do Parque Histórico Nacional dos Guararapes - PHNG, localizado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, obedecerá ao disposto no seu Plano Diretor. Parágrafo único. O Plano Diretor do PHNG será elaborado e atualizado pelos órgãos do Poder Público responsáveis por sua administração, ouvida a comunidade local. Art. 2º O Plano Diretor do PHNG incluirá o zoneamento da unidade, constituído por pelo menos duas áreas básicas: I - zona de preservação, formada pelas áreas livres de ocupação humana; II - zona antrópica, formada pelas áreas sob ocupação humana. Art. 3º (VETADO) Art. 4º É assegurada a regularização fundiária dos moradores que não possuam outro imóvel no Estado de Pernambuco e que comprovem residência na área do PHNG até 30 de junho de 2018, nos termos estabelecidos na legislação. ( “Caput” do a rti g o com redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 21/9/2018 , convertida na Lei nº 13.813, de 9/4/2019) Parágrafo único. (VETADO) Art. 5º O Poder Público, por intermédio de seus órgãos competentes, concluirá, no prazo de noventa dias da publicação desta Lei, o levantamento e o cadastramento físico-social da área total tombada ou desapropriada e a delimitação da área livre de ocupação humana. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa dias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

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