Beta
urn:lex:br:federal:lei:1997-09-11;9497
urn:lex:br:federal:lei:1997-09-11;9497 — Lei nº 9.497, de 11 de setembro de 1997
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º A gestão do Parque Histórico Nacional dos Guararapes - PHNG, localizado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, obedecerá ao disposto no seu Plano Diretor.
Parágrafo único. O Plano Diretor do PHNG será elaborado e atualizado pelos órgãos do Poder Público responsáveis por sua administração, ouvida a comunidade local.
Art. 2º O Plano Diretor do PHNG incluirá o zoneamento da unidade, constituído por pelo menos duas áreas básicas:
I - zona de preservação, formada pelas áreas livres de ocupação humana;
II - zona antrópica, formada pelas áreas sob ocupação humana.
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º
É assegurada a regularização fundiária dos moradores que não
possuam outro imóvel no Estado de Pernambuco e que comprovem residência na
área do PHNG até 30 de junho de 2018, nos termos estabelecidos na
legislação.
(
“Caput” do a
rti
g
o com redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 21/9/2018
,
convertida na Lei nº 13.813, de 9/4/2019)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 5º O Poder Público, por intermédio de seus órgãos competentes, concluirá, no prazo de noventa dias da publicação desta Lei, o levantamento e o cadastramento físico-social da área total tombada ou desapropriada e a delimitação da área livre de ocupação humana.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
