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urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9468
urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9468 — Lei nº 9.468, de 10 de julho de 1997
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Analyze this law with AIArt. 6º O
pagamento dos incentivos de que trata o art. 4º desta Lei será feito, mediante depósito em conta corrente, em até cinco dias úteis a contar da data da publicação, no
Diário Oficial
da União, do ato de exoneração do servidor.
Art. . 7º Além dos incentivos a que se refere o art. 4º, serão pagas, em até trinta dias a contar da publicação do ato de exoneração, as férias e a gratificação natalina proporcional a que o servidor tiver direito.
Art. . 8º Fica o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT autorizado a instituir programas destinados ao atendimento dos servidores que aderirem ao PDV, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Art. . 9º os dirigentes dos órgãos, autarquias e fundações da Administração Federal são responsáveis pelo cumprimento dos prazos explicitados nesta Lei.
Art. . 10. No
caso de novo ingresso no serviço público federal, o tempo de serviço considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de idêntico fundamento.
Art. . 11. Ficam extintos os cargos que vagarem em decorrência do desligamento de seus ocupantes, nos termos desta Lei.
Art. . 12. Fica o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado incumbido de coordenar, no âmbito da Administração Federal, o Programa de Desligamento Voluntário, podendo, para tanto, convocar servidores e requisitar equipamentos e instalações de órgãos e entidades da Administração Federal, com encargos para o órgão de origem.
Art. . 13. Ficam as entidades fechadas de previdência privada autorizadas a manter vinculados a seus planos previdenciários e assistenciais, mediante condições a serem repactuadas entre as partes, e sem qualquer ônus para a Administração Pública, os servidores que aderirem ao PDV.
Art. . 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário.
Art. . 15. O Poder Executivo regulamentará a execução do disposto nesta Lei.
Art. . 16. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.530-6, de 15 de maio de 1997.
Art. . 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 10 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República
S
enador
ANTONIO CARLOS MAGALHãES
Presidente do Congresso Nacional
<<Anexo>>
