Beta
urn:lex:br:federal:lei:1997-07-07;9465
urn:lex:br:federal:lei:1997-07-07;9465 — Lei nº 9.465, de 07 de julho de 1997
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Não haverá incidência de emolumentos ou multas no registro de nascimento efetuado fora de prazo, quando destinado à obtenção de Carteira do Trabalho e Previdência Social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
