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    urn:lex:br:federal:lei:1997-07-07;9465

    urn:lex:br:federal:lei:1997-07-07;9465 — Lei nº 9.465, de 07 de julho de 1997

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    Art. 1º Não haverá incidência de emolumentos ou multas no registro de nascimento efetuado fora de prazo, quando destinado à obtenção de Carteira do Trabalho e Previdência Social. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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