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urn:lex:br:federal:lei:1997-06-13;9461
urn:lex:br:federal:lei:1997-06-13;9461 — Lei nº 9.461, de 13 de junho de 1997
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em partes, estoques públicos de alimentos, aos governos de Angola, de Cuba, de Moçambique e da Namíbia, até o montante de vinte mil toneladas para cada um desses países, mediante proposta conjunta dos Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 2º A proposta de que trata o artigo anterior será instruída com informação relativa à localização, à safra e às condições de qualidade do produto.
Parágrafo único. Visando ao bom desempenho da gerência dos estoques, serão doados, preferencialmente, os produtos com maior risco de perda de qualidade, cabendo à CONAB efetuar
a reclassificação por ocasião da lavratura do termo de entrega.
Art. 3º As despesas relativas ao transporte dos produtos doados, ao porto em que forem colocados à disposição dos governos interessados até seu destino final, correrão à conta destes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
