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urn:lex:br:federal:lei:1997-05-09;9458
urn:lex:br:federal:lei:1997-05-09;9458 — Lei nº 9.458, de 09 de maio de 1997
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O inciso I do art. 22 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“’
Art. 22...........................................................................................................................
I - estágio inicial mínimo de dois anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado;
...............................................................................................................................................”
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
