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    urn:lex:br:federal:lei:1997-05-09;9458

    urn:lex:br:federal:lei:1997-05-09;9458 — Lei nº 9.458, de 09 de maio de 1997

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    Art. 1º O inciso I do art. 22 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “’ Art. 22........................................................................................................................... I - estágio inicial mínimo de dois anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; ...............................................................................................................................................” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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