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urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9454
urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9454 — Lei nº 9.454, de 07 de abril de 1997
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Analyze this law with AIArt. 1º É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.
(“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.058, de 13/10/2009)
§ 1º
(VETADO)
(
Parágrafo único transformado em § 1º
pela Lei nº 14.534, de 11/1/2023)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 2º Será adotado, nos documentos novos, para o número único de que
trata este artigo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 14.534, de 11/1/2023)
(Vide prazos fixados no art. 9º, incisos I e II da
Lei nº 14.534, de 11/1/2023)
§ 3º O número de inscrição no CPF é único e definitivo para cada pessoa
física.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 14.534, de 11/1/2023)
(Vide prazos fixados no art. 9º, incisos I e II da
Lei nº 14.534, de 11/1/2023)
Art. 2º É instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 12.058, de 13/10/2009)
Art. 3º O Poder Executivo definirá a entidade que centralizará as atividades de implementação, coordenação e controle do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, que se constituirá em órgão central do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
§ 1º Fica a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.058, de 13/10/2009)
§ 2º Os Estados e o Distrito Federal, signatários do convênio, participarão do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e ficarão responsáveis pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, em regime de compartilhamento com o órgão central, a quem caberá disciplinar a forma de compartilhamento a que se refere este parágrafo.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.058, de 13/10/2009)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 12.058, de 13/10/2009)
Art. 4º Será incluída, na proposta orçamentária do órgão central do sistema, a provisão de meios necessários, acompanhada do cronograma de implementação e manutenção do sistema.
Art. 5º O Poder Executivo providenciará, no prazo de cento e oitenta dias, a regulamentação desta Lei e, no prazo de trezentos e sessenta dias, o início de sua implementação.
Art. 6º
(Revogado pela Lei nº 12.058, de 13/10/2009)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
