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    urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9454

    urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9454 — Lei nº 9.454, de 07 de abril de 1997

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    Art. 1º É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.058, de 13/10/2009) § 1º (VETADO) ( Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 14.534, de 11/1/2023) I - (VETADO) II - (VETADO) III - (VETADO) § 2º Será adotado, nos documentos novos, para o número único de que trata este artigo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). ( Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.534, de 11/1/2023) (Vide prazos fixados no art. 9º, incisos I e II da Lei nº 14.534, de 11/1/2023) § 3º O número de inscrição no CPF é único e definitivo para cada pessoa física. ( Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.534, de 11/1/2023) (Vide prazos fixados no art. 9º, incisos I e II da Lei nº 14.534, de 11/1/2023) Art. 2º É instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão. (Artigo com redação dada pela Lei nº 12.058, de 13/10/2009) Art. 3º O Poder Executivo definirá a entidade que centralizará as atividades de implementação, coordenação e controle do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, que se constituirá em órgão central do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. § 1º Fica a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.058, de 13/10/2009) § 2º Os Estados e o Distrito Federal, signatários do convênio, participarão do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e ficarão responsáveis pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, em regime de compartilhamento com o órgão central, a quem caberá disciplinar a forma de compartilhamento a que se refere este parágrafo. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.058, de 13/10/2009) § 3º (Revogado pela Lei nº 12.058, de 13/10/2009) Art. 4º Será incluída, na proposta orçamentária do órgão central do sistema, a provisão de meios necessários, acompanhada do cronograma de implementação e manutenção do sistema. Art. 5º O Poder Executivo providenciará, no prazo de cento e oitenta dias, a regulamentação desta Lei e, no prazo de trezentos e sessenta dias, o início de sua implementação. Art. 6º (Revogado pela Lei nº 12.058, de 13/10/2009) Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

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