LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1997-03-14;9442

    urn:lex:br:federal:lei:1997-03-14;9442 — Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001) Art. 2º. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001) Art. 3º. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001) Art. 4º. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001) Art. 5º. O inciso III da alínea "b" do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: "III - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executado tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada." Art. 6º. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001) Art. 7º. Ao ex-Combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e que esteja percebendo Pensão Especial, será concedido Auxílio-Funeral, para ressarcimento das despesas efetuadas, até o limite equivalente ao valor do soldo de Segundo-Tenente. Parágrafo único. O Auxílio-Funeral será ressarcido pelo órgão responsável pelo pagamento da Pensão Especial à pessoa que houver custeado o funeral do ex-Combatente, mediante requerimento. Art. 8º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.544-18, de 16 de janeiro de 1997. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se os arts. 41 e 100 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991. Congresso Nacional, em 14 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República. Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional ANEXO I TABELA DE ESCALONAMENTO DOS FATORES DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET) - (Conforme art. 2º) I - OFICIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA) POSTO FATOR ALMIRANTE-DE-ESQUADRA, GENERAL-DE-EXÉRCITO E TENENTE -BRIGADEIRO 0,733 VICE-ALMIRANTE, GENERAL-DE-DIVISÃO E MAJOR-BRIGADEIRO 0,688 CONTRA-ALMIRANTE, GENERAL-DE-BRIGADA E BRIGADEIRO 0,644 CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA E CORONEL 0,534 CAPITÃO-DE-FRAGATA E TENENTE-CORONEL 0,495 CAPITÃO-DE-CORVETA E MAJOR 0,428 CAPITÃO-TENENTE E CAPITÃO 0,341 PRIMEIRO-TENENTE 0,302 SEGUNDO-TENENTE 0,266 II - PRAÇAS ESPECIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA) GRADUAÇÃO FATOR GUARDA-MARINHA E ASPIRANTE-A-OFICIAL 0,377 ASPIRANTE E CADETE (ÚLTIMO ANO) 0,065 ASPIRANTE E CADETE (DEMAIS ANOS), ALUNO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA 0,059 ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES (ÚLTIMO ANO) 0,055 ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES (DEMAIS ANOS) ALUNO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS 0,049 GRUMETE 0,049 APRENDIZ-MARINHEIRO E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA RESERVA 0,040 III - PRAÇAS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA) GRADUAÇÃO FATOR SUBOFICIAL E SUBTENENTE 0,377 PRIMEIRO-SARGENTO 0,317 SEGUNDO-SARGENTO 0,263 TERCEIRO-SARGENTO 0,221 CABO (ENGAJADO) E TAIFEIRO-MOR 0,143 TAIFEIRO-DE-PRIMEIRA-CLASSE 0,123 TAIFEIRO-DE-SEGUNDA-CLASSE 0,109 MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 1ª CLASSE (ESPECIALIZADOS, CURSADOS E ENGAJADOS), SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 1ª CLASSE E SOLDADO-PARAQUEDISTA (ENGAJADO) 0,089 MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL E SOLDADO DE 1ª CLASSE (NÃO ESPECIALIZADOS), SOLDADO DO EXÉRCITO (ESPECIALIZADO) E SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 2ª CLASSE 0,082 SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 2ª CLASSE (ENGAJADOS E NÃO ESPECIALIZADOS) 0,065 SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 3ª CLASSE 0,049 ANEXO II I – OFICIAIS POSTO VALOR (R$) ALMIRANTE-DE-ESQUADRA, GENERAL-DE-EXÉRCITO E TENENTE-BRIGADEIRO 453,30 VICE-ALMIRANTE, GENERAL-DE-DIVISÃO E MAJOR-BRIGADEIRO 425,40 CONTRA-ALMIRANTE, GENERAL-DE-BRIGADA E BRIGADEIRO 398,40 CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA E CORONEL 330,30 CAPITÃO-DE-FRAGATA E TENENTE-CORONEL 306,00 CAPITÃO-DE-CORVETA E MAJOR 264,30 CAPITÃO-TENENTE E CAPITÃO 210,60 PRIMEIRO-TENENTE 186,90 SEGUNDO-TENENTE 164,70 II - PRAÇAS ESPECIAIS GRADUAÇÃO VALOR (R$) GUARDA-MARINHA E ASPIRANTE-A-OFICIAL 110,70 ASPIRANTE E CADETE (ÚLTIMO ANO) 19,20 ASPIRANTE E CADETE (DEMAIS ANOS), ALUNO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA 17,40 ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES (ÚLTIMO ANO) : 16,20 ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES (DEMAIS ANOS) : 14,40 ALUNO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS 14,40 GRUMETE 14,40 APRENDIZ-MARINHEIRO E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA RESERVA 12,00 III – PRAÇAS GRADUAÇÃO VALOR (R$) SUBOFICIAL E SUBTENENTE 110,70 PRIMEIRO-SARGENTO 93,00 SEGUNDO -SARGENTO 77,10 TERCEIRO-SARGENTO 65,10 CABO (ENGAJADO) E TAIFEIRO-MOR 42,00 TAIFEIRO-DE-PRIMEIRA-CLASSE 36,30 TAIFEIRO-DE-SEGUNDA-CLASSE 32,10 MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 1ª CLASSE (ESPECIALIZADOS, CURSADOS E ENGAJADOS), SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 1ª CLASSE E SOLDADO-PARAQUEDISTA (ENGAJADO) 26,40 MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL E SOLDADO DE 1ª CLASSE (NÃO ESPECIALIZADOS), SOLDADO DO EXÉRCITO (ESPECIALIZADO) E SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 2ª CLASSE 24,00 SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 2ª CLASSE (ENGAJADOS E NÃO ESPECIALIZADOS) 19,20 SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 3ª CLASSE 14,40 ANEXO III (Redação dada pela Lei 9.633, de 12/05/1998, vigorando a partir de 01/02/1999) TABELA DE CÁLCULO DA GCET I - OFICIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA) POSTO FATOR ALMIRANTE-DE-ESQUADRA, GENERAL DE EXÉRCITO E TENENTE-BRIGADEIRO 4,072 VICE-ALMIRANTE, GENERAL-DE-DIVISÃO E MAJOR-BRIGADEIRO 3,822 CONTRA-ALMIRANTE, GENERAL-DE-BRIGADA E BRIGADEIRO 3,578 CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA E CORONEL 2,967 CAPITÃO-DE-FRAGATA E TENENTE-CORONEL 2,750 CAPITÃO-DE-CORVETA E MAJOR 2,378 CAPITÃO-TENENTE E CAPITÃO 1,894 PRIMEIRO-TENENTE 1,678 SEGUNDO-TENENTE 1,478 II - PRAÇAS ESPECIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA) GRADUAÇÃO FATOR GUARDA-MARINHA E ASPIRANTE-A-OFICIAL 2,094 ASPIRANTE E CADETE (ÚLTIMO ANO) 0,361 ASPIRANTE E CADETE (DEMAIS ANOS), ALUNO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA 0,329 ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES (ÚLTIMO ANO) 0,306 ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES (DEMAIS ANOS) 0,272 ALUNO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS 0,272 GRUMETE : 0,272 APRENDIZ-MARINHEIRO E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA RESERVA : 0,222 III - PRAÇAS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA) GRADUAÇÃO FATOR SUBOFICIAL E SUBTENENTE 2,094 PRIMEIRO-SARGENTO 1,761 SEGUNDO-SARGENTO 1,461 TERCEIRO-SARGENTO 1,228 CABO (ENGAJADO) E TAIFEIRO-MOR 0,794 TAIFEIRO-DE-PRIMEIRA-CLASSE 0,683 TAIFEIRO-DE-SEGUNDA-CLASSE 0,606 MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 1ª CLASSE (ESPECIALIZADOS, CURSADOS E ENGAJADOS), SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 1ª CLASSE E SOLDADO-PARAQUEDISTA (ENGAJADO) 0,494 MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL E SOLDADO DE 1ª CLASSE (NÃO ESPECIALIZADOS), SOLDADO DO EXÉRCITO (ESPECIALIZADO) E SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 2ª CLASSE 0,456 SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 2ª CLASSE (ENGAJADOS E NÃO ESPECIALIZADOS) 0,361 SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 3ª CLASSE 0,272 Observações: 1 - Valor do soldo de Almirante-de-Esquadra (Base para cálculo da GCET para os Oficiais): R$ 618,00 2 - Valor do soldo de Guarda-Marinha (Base para cálculo da GCET para as praças): R$ 293,10

    Related guides, FAQ and contract templates