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urn:lex:br:federal:lei:1997-03-14;9442
urn:lex:br:federal:lei:1997-03-14;9442 — Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997
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Analyze this law with AIArt. 1º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 2º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 3º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 4º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 5º. O inciso III da alínea "b" do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executado tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada."
Art. 6º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 7º. Ao ex-Combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e que esteja percebendo Pensão Especial, será concedido Auxílio-Funeral, para ressarcimento das despesas efetuadas, até o limite equivalente ao valor do soldo de Segundo-Tenente.
Parágrafo único. O Auxílio-Funeral será ressarcido pelo órgão responsável pelo pagamento da Pensão Especial à pessoa que houver custeado o funeral do ex-Combatente, mediante requerimento.
Art. 8º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.544-18, de 16 de janeiro de 1997.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se os arts. 41 e 100 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991.
Congresso Nacional, em 14 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional
ANEXO I
TABELA DE ESCALONAMENTO DOS FATORES DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET) - (Conforme art. 2º)
I - OFICIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA)
POSTO
FATOR
ALMIRANTE-DE-ESQUADRA, GENERAL-DE-EXÉRCITO E TENENTE
-BRIGADEIRO
0,733
VICE-ALMIRANTE, GENERAL-DE-DIVISÃO E MAJOR-BRIGADEIRO
0,688
CONTRA-ALMIRANTE, GENERAL-DE-BRIGADA E BRIGADEIRO
0,644
CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA E CORONEL
0,534
CAPITÃO-DE-FRAGATA E TENENTE-CORONEL
0,495
CAPITÃO-DE-CORVETA E MAJOR
0,428
CAPITÃO-TENENTE E CAPITÃO
0,341
PRIMEIRO-TENENTE
0,302
SEGUNDO-TENENTE
0,266
II - PRAÇAS ESPECIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA)
GRADUAÇÃO
FATOR
GUARDA-MARINHA E ASPIRANTE-A-OFICIAL
0,377
ASPIRANTE E CADETE (ÚLTIMO ANO)
0,065
ASPIRANTE E CADETE (DEMAIS ANOS), ALUNO DO CENTRO DE
FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA
0,059
ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES (ÚLTIMO ANO)
0,055
ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE
CADETES (DEMAIS ANOS)
ALUNO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS
0,049
GRUMETE
0,049
APRENDIZ-MARINHEIRO E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE
PRAÇAS DA RESERVA
0,040
III - PRAÇAS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA)
GRADUAÇÃO
FATOR
SUBOFICIAL E SUBTENENTE
0,377
PRIMEIRO-SARGENTO
0,317
SEGUNDO-SARGENTO
0,263
TERCEIRO-SARGENTO
0,221
CABO (ENGAJADO) E TAIFEIRO-MOR
0,143
TAIFEIRO-DE-PRIMEIRA-CLASSE
0,123
TAIFEIRO-DE-SEGUNDA-CLASSE
0,109
MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, SOLDADO DO
EXÉRCITO E SOLDADO DE 1ª CLASSE (ESPECIALIZADOS,
CURSADOS E ENGAJADOS), SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 1ª CLASSE E SOLDADO-PARAQUEDISTA (ENGAJADO)
0,089
MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL E SOLDADO DE 1ª
CLASSE (NÃO ESPECIALIZADOS), SOLDADO DO EXÉRCITO
(ESPECIALIZADO) E SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 2ª CLASSE
0,082
SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 2ª CLASSE (ENGAJADOS E NÃO ESPECIALIZADOS)
0,065
SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 3ª CLASSE
0,049
ANEXO II
I – OFICIAIS
POSTO
VALOR (R$)
ALMIRANTE-DE-ESQUADRA, GENERAL-DE-EXÉRCITO E TENENTE-BRIGADEIRO
453,30
VICE-ALMIRANTE, GENERAL-DE-DIVISÃO E MAJOR-BRIGADEIRO
425,40
CONTRA-ALMIRANTE, GENERAL-DE-BRIGADA E BRIGADEIRO
398,40
CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA E CORONEL
330,30
CAPITÃO-DE-FRAGATA E TENENTE-CORONEL
306,00
CAPITÃO-DE-CORVETA E MAJOR
264,30
CAPITÃO-TENENTE E CAPITÃO
210,60
PRIMEIRO-TENENTE
186,90
SEGUNDO-TENENTE
164,70
II - PRAÇAS ESPECIAIS
GRADUAÇÃO
VALOR (R$)
GUARDA-MARINHA E ASPIRANTE-A-OFICIAL
110,70
ASPIRANTE E CADETE (ÚLTIMO ANO)
19,20
ASPIRANTE E CADETE (DEMAIS ANOS), ALUNO DO CENTRO DE
FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA E ALUNO DE ÓRGÃO
DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA
17,40
ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE
CADETES (ÚLTIMO ANO)
:
16,20
ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES (DEMAIS ANOS)
:
14,40
ALUNO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS
14,40
GRUMETE
14,40
APRENDIZ-MARINHEIRO E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE
PRAÇAS DA RESERVA
12,00
III – PRAÇAS
GRADUAÇÃO
VALOR (R$)
SUBOFICIAL E SUBTENENTE
110,70
PRIMEIRO-SARGENTO
93,00
SEGUNDO -SARGENTO
77,10
TERCEIRO-SARGENTO
65,10
CABO (ENGAJADO) E TAIFEIRO-MOR
42,00
TAIFEIRO-DE-PRIMEIRA-CLASSE
36,30
TAIFEIRO-DE-SEGUNDA-CLASSE
32,10
MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, SOLDADO DO
EXÉRCITO E SOLDADO DE 1ª CLASSE (ESPECIALIZADOS,
CURSADOS E ENGAJADOS), SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 1ª CLASSE E SOLDADO-PARAQUEDISTA (ENGAJADO)
26,40
MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL E SOLDADO DE 1ª CLASSE (NÃO ESPECIALIZADOS), SOLDADO DO EXÉRCITO
(ESPECIALIZADO) E SOLDADO-CLARIM OU
CORNETEIRO DE 2ª CLASSE
24,00
SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 2ª CLASSE (ENGAJADOS E NÃO ESPECIALIZADOS)
19,20
SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 3ª CLASSE
14,40
ANEXO III
(Redação dada pela Lei 9.633, de 12/05/1998, vigorando a partir de 01/02/1999)
TABELA DE CÁLCULO DA GCET
I - OFICIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA)
POSTO
FATOR
ALMIRANTE-DE-ESQUADRA, GENERAL DE EXÉRCITO E
TENENTE-BRIGADEIRO
4,072
VICE-ALMIRANTE, GENERAL-DE-DIVISÃO E MAJOR-BRIGADEIRO
3,822
CONTRA-ALMIRANTE, GENERAL-DE-BRIGADA E BRIGADEIRO
3,578
CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA E CORONEL
2,967
CAPITÃO-DE-FRAGATA E TENENTE-CORONEL
2,750
CAPITÃO-DE-CORVETA E MAJOR
2,378
CAPITÃO-TENENTE E CAPITÃO
1,894
PRIMEIRO-TENENTE
1,678
SEGUNDO-TENENTE
1,478
II - PRAÇAS ESPECIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA)
GRADUAÇÃO
FATOR
GUARDA-MARINHA E ASPIRANTE-A-OFICIAL
2,094
ASPIRANTE E CADETE (ÚLTIMO ANO)
0,361
ASPIRANTE E CADETE (DEMAIS ANOS), ALUNO DO
CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA E
ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA
0,329
ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE
CADETES (ÚLTIMO ANO)
0,306
ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA
DE CADETES (DEMAIS ANOS)
0,272
ALUNO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS
0,272
GRUMETE
:
0,272
APRENDIZ-MARINHEIRO E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE
PRAÇAS DA RESERVA
:
0,222
III - PRAÇAS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA)
GRADUAÇÃO
FATOR
SUBOFICIAL E SUBTENENTE
2,094
PRIMEIRO-SARGENTO
1,761
SEGUNDO-SARGENTO
1,461
TERCEIRO-SARGENTO
1,228
CABO (ENGAJADO) E TAIFEIRO-MOR
0,794
TAIFEIRO-DE-PRIMEIRA-CLASSE
0,683
TAIFEIRO-DE-SEGUNDA-CLASSE
0,606
MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, SOLDADO DO
EXÉRCITO E SOLDADO DE 1ª CLASSE (ESPECIALIZADOS,
CURSADOS E ENGAJADOS), SOLDADO-CLARIM OU
CORNETEIRO DE 1ª CLASSE E SOLDADO-PARAQUEDISTA
(ENGAJADO)
0,494
MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL E SOLDADO
DE 1ª CLASSE (NÃO ESPECIALIZADOS), SOLDADO DO EXÉRCITO (ESPECIALIZADO) E SOLDADO-CLARIM OU
CORNETEIRO DE 2ª CLASSE
0,456
SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 2ª CLASSE (ENGAJADOS E NÃO ESPECIALIZADOS)
0,361
SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 3ª CLASSE
0,272
Observações:
1 - Valor do soldo de Almirante-de-Esquadra (Base para cálculo da GCET para os Oficiais): R$ 618,00
2 - Valor do soldo de Guarda-Marinha (Base para cálculo da GCET para as praças): R$ 293,10
