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urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9428
urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9428 — Lei nº 9.428, de 26 de dezembro de 1996
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, no valor de R$ 36.451.707,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, setecentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - do cancelamento parcial de dotações no valor de R$ 11.414.420,00 (onze milhões, quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte reais), consoante indicado no Anexo II desta Lei;
II - da incorporação de
superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1995 no valor de R$ 16.095.486,00 (dezesseis milhões, noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais);
III - do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas no valor de R$ 8.941.801,00 (oito milhões, novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e um reais).
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, ficam alteradas as receitas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e da Superintendência da Zona Franca de Manaus, consoante indicado no Anexo III desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
