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    urn:lex:br:federal:lei:1996-12-23;9415

    urn:lex:br:federal:lei:1996-12-23;9415 — Lei nº 9.415, de 23 de dezembro de 1996

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    Art. 1° O inciso III do art. 82 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 82............................................................................................................................. ........................................................................................................................................ III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

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