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    urn:lex:br:federal:lei:1996-12-23;9412

    urn:lex:br:federal:lei:1996-12-23;9412 — Lei nº 9.412, de 23 de dezembro de 1996

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    Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília. 23 de dezembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Antonio Kandir <<Anexos>>

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