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    urn:lex:br:federal:lei:1996-12-19;9389

    urn:lex:br:federal:lei:1996-12-19;9389 — Lei nº 9.389, de 19 de dezembro de 1996

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    Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos provenientes do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados. Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, da Fundação Nacional de Artes e do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, na forma indicada no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados. Art. . 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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