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    urn:lex:br:federal:lei:1996-12-17;9378

    urn:lex:br:federal:lei:1996-12-17;9378 — Lei nº 9.378, de 17 de dezembro de 1996

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), crédito suplementar no valor de R$ 1.723.000,00 (um milhão, setecentos e vinte e três mil reais), em favor da Câmara dos Deputados, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, indicados no Anexo II desta Lei, no montante especificado. Art. . 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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