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    urn:lex:br:federal:lei:1996-12-17;9377

    urn:lex:br:federal:lei:1996-12-17;9377 — Lei nº 9.377, de 17 de dezembro de 1996

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$3.359.048,00 (três milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, quarenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão dos cancelamentos indicados no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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