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    urn:lex:br:federal:lei:1996-12-12;9351

    urn:lex:br:federal:lei:1996-12-12;9351 — Lei nº 9.351, de 12 de dezembro de 1996

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996, crédito suplementar no valor de R$586.729.932,00 (quinhentos e oitenta e seis milhões, setecentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e dois reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial de dotações e da incorporação de recursos adicionais viabilizados pelas empresas, conforme indicado, respectivamente, nos Anexos II e III desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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