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    urn:lex:br:federal:lei:1996-12-12;9345

    urn:lex:br:federal:lei:1996-12-12;9345 — Lei nº 9.345, de 12 de dezembro de 1996

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de R$177.284.807,00 (cento e setenta e sete milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações orçamentárias do próprio Órgão e do ingresso de operações de crédito externas, indicadas nos Anexos II e III desta Lei, nos montantes especificados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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