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urn:lex:br:federal:lei:1996-12-12;9342
urn:lex:br:federal:lei:1996-12-12;9342 — Lei nº 9.342, de 12 de dezembro de 1996
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275 de 9 de maio de 1996), em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$50.715.000,00 (cinqüenta milhões, setecentos e quinze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
