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urn:lex:br:federal:lei:1996-12-12;9337
urn:lex:br:federal:lei:1996-12-12;9337 — Lei nº 9.337, de 12 de dezembro de 1996
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 992.550.000,00 (novecentos e noventa e dois milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
