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    urn:lex:br:federal:lei:1996-12-10;9329

    urn:lex:br:federal:lei:1996-12-10;9329 — Lei nº 9.329, de 10 de dezembro de 1996

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    Art. 1º É aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996, crédito suplementar até o limite de R$2.199.864.176,00 (dois bilhões, cento e noventa e nove milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, cento e setenta e seis reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial de dotações e da incorporação de recursos adicionais viabilizados pelas empresas, conforme indicado, respectivamente, nos Anexos II e III desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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