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urn:lex:br:federal:lei:1996-12-05;9319
urn:lex:br:federal:lei:1996-12-05;9319 — Lei nº 9.319, de 05 de dezembro de 1996
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 25.760.125,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e sessenta mil, cento e vinte e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da dotação da Reserva de Contingência, indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
