Beta
urn:lex:br:federal:lei:1996-11-22;9316
urn:lex:br:federal:lei:1996-11-22;9316 — Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1° O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo.
Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo.
Art. . 2° A contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, será calculada à alíquota de dezoito por cento.
Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 1.516-1, de 26 de setembro de 1996.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos períodos de apuração iniciados a partir de 1° de janeiro de 1997.
Senado Federal, em 22 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108° da República.
Deputado RONALDO PERIM
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência
