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    urn:lex:br:federal:lei:1996-10-02;9309

    urn:lex:br:federal:lei:1996-10-02;9309 — Lei nº 9.309, de 02 de outubro de 1996

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    Art. 1° É extinto o Adicional de Tarifa Portuária - ATP. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, o art. 52 da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e demais disposições em contrário.

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