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urn:lex:br:federal:lei:1996-08-29;9301
urn:lex:br:federal:lei:1996-08-29;9301 — Lei nº 9.301, de 29 de agosto de 1996
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É revogado o art. 75 da Lei n° 9.100, de 29 de setembro de 1995.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
