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    urn:lex:br:federal:lei:1996-08-07;9299

    urn:lex:br:federal:lei:1996-08-07;9299 — Lei nº 9.299, de 07 de agosto de 1996

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    Art. 1° O art. 9° do Decreto-lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º ............................................................................................................................. ......................................................................................................................................... II - .................................................................................................................................... ......................................................................................................................................... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; ......................................................................................................................................... f) revogada. ......................................................................................................................................... Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum." Art. 2° O caput do art. 82 do Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido, ainda, o seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único a § 1°: "Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: ......................................................................................................................................... § 1º .................................................................................................................................. § 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum." Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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