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    urn:lex:br:federal:lei:1996-06-27;9287

    urn:lex:br:federal:lei:1996-06-27;9287 — Lei nº 9.287, de 27 de junho de 1996

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    Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, de que trata a Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$1.662.450.000,00 (hum bilhão, seiscentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I, desta Lei, mediante o cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo II. Art. 2° Em decorrência do disposto no artigo anterior, são alteradas as receitas das Entidades da Administração indireta e Fundo, conforme demonstrado nos Anexos III e IV desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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