LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1996-06-13;9285

    urn:lex:br:federal:lei:1996-06-13;9285 — Lei nº 9.285, de 13 de junho de 1996

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica concedida a Helena Santos Cabral, viúva de João da Silva Ribeiro, ex-empregado da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, pensão especial no valor de R$161,00 (cento e sessenta e um reais). Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo é vitalícia e intransferível, não podendo ser percebida cumulativamente com quaisquer outros proventos percebidos dos cofres públicos, ressalvado o direito de opção, e será reajustada segundo os índices adotados para as demais pensões pagas pelo Tesouro Nacional. Art. 2° A pensão objeto desta Lei correrá à conta do Ministério da Previdência Social - Encargos Providenciárias da União. Art. 3° (VETADO)

    Related guides, FAQ and contract templates