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    urn:lex:br:federal:lei:1996-05-03;9273

    urn:lex:br:federal:lei:1996-05-03;9273 — Lei nº 9.273, de 03 de maio de 1996

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    Art. 1º É obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis fabricadas no País ou que venham a ser comercializadas no mercado nacional. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de três meses, a contar de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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