Beta
urn:lex:br:federal:lei:1996-05-03;9273
urn:lex:br:federal:lei:1996-05-03;9273 — Lei nº 9.273, de 03 de maio de 1996
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis fabricadas no País ou que venham a ser comercializadas no mercado nacional.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de três meses, a contar de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
