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urn:lex:br:federal:lei:1996-03-25;9267
urn:lex:br:federal:lei:1996-03-25;9267 — Lei nº 9.267, de 25 de março de 1996
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, acrescido pelo art. 83 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. ............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condomínio-locador a ela não compareça."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
