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urn:lex:br:federal:lei:1995-12-28;9252
urn:lex:br:federal:lei:1995-12-28;9252 — Lei nº 9.252, de 28 de dezembro de 1995
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 56.276.805,00 (cinqüenta e seis milhões, duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 12.696.593,00 (doze milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quinhentos e noventa e três reais), para atender à programação indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores decorrerão:
I - do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo III desta Lei, nos montantes especificados;
II - da incorporação do excesso de arrecadação dos Recursos Diretamente Arrecadados da Administração Direta, Fundos e Entidades da Administração Indireta, conforme demonstrado no Anexo IV desta Lei, ficando alteradas suas respectivas receitas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
