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urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9248
urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9248 — Lei nº 9.248, de 26 de dezembro de 1995
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O art. 32 da Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
"
Art. . 32. Ao Juiz de Registros Públicos e Precatórias compete:
................................................................................................................................
IV - processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se
refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais, em si mesmos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
