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    urn:lex:br:federal:lei:1995-12-22;9239

    urn:lex:br:federal:lei:1995-12-22;9239 — Lei nº 9.239, de 22 de dezembro de 1995

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    Art. 1º É ratificado o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, de que trata o art. 6º do Decreto-lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991. Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

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