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    urn:lex:br:federal:lei:1995-12-22;9237

    urn:lex:br:federal:lei:1995-12-22;9237 — Lei nº 9.237, de 22 de dezembro de 1995

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    Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, fixado pela Lei nº 8.204, de 8 de julho de 1991, passa a ser de 17.736 (dezessete mil, setecentos e trinta e seis ) Policiais Militares, distribuídos pelos seguintes Quadros, Postos e Graduações: I - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM): Coronel PM ...............................................................................13 Tenente-Coronel PM .................................................................32 Major PM ...................................................................................82 Capitão PM ...............................................................................148 Primeiro-Tenente PM ...............................................................135 Segundo-Tenente PM ...............................................................190 II - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES FEMININOS (QOPMF): (Vide art. 3º da Lei nº 9.713, de 25/11/1998) Capitão PM Feminino ...................................................................3 Primeiro-Tenente PM Feminino ...................................................4 Segundo-Tenente PM Feminino .................................................11 III - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE SAÚDE (QOPMS): Coronel PM Médico .....................................................................1 Tenente-Coronel PM Médico .......................................................2 Tenente-Coronel PM Dentista ......................................................1 Major PM Médico .........................................................................4 Major PM Dentista ........................................................................1 Capitão PM Médico .....................................................................11 Capitão PM Dentista ......................................................................2 Primeiro-Tenente PM Médico ......................................................28 Primeiro-Tenente PM Dentista ....................................................17 Primeiro-Tenente PM Veterinário .................................................2 IV - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES CAPELÃES (QOPMC): Primeiro-Tenente PM Capelão ......................................................2 V - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (QOPMA): Capitão PM ....................................................................................25 Primeiro-Tenente PM ....................................................................59 Segundo-Tenente PM ....................................................................78 VI - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES ESPECIALISTAS (QOPME): Capitão PM .....................................................................................1 Primeiro-Tenente PM .....................................................................4 Segundo-Tenente PM .....................................................................5 VII - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES MÚSICOS (QOPMM): Capitão PM Músico .......................................................................1 Primeiro-Tenente PM Músico .......................................................1 Segundo-Tenente PM Músico .......................................................1 VIII - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES (QPPMC): Subtenente PM Combatente ..........................................................94 Primeiro-Sargento PM Combatente ............................................160 Segundo-Sargento PM Combatente ............................................491 Terceiro-Sargento PM Combatente ..........................................1.317 Cabo PM Combatente ...............................................................2.217 Soldado PM Combatente ........................................................10.959 IX - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES FEMININOS (QPPMF): (Vide art. 3º da Lei nº 9.713, de 25/11/1998) Subtenente PM Feminino .................................................................3 Primeiro-Sargento PM Feminino .....................................................6 Segundo-SargentoPMFeminino ......................................................21 Terceiro-Sargento PM Feminino ....................................................76 Cabo PM Feminino .......................................................................205 Soldado PM Feminino ..................................................................555 X - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES ESPECIALISTAS (QPPME): Subtenente PM Especialista ............................................................10 Primeiro-Sargento PM Especialista .................................................42 Segundo-Sargento PM Especialista..................................................56 Terceiro-Sargento PM Especialista ................................................105 Cabo PM Especialista .....................................................................327 Soldado PM Especialista .................................................................228 Parágrafo único. As vagas resultantes da execução desta Lei serão preenchidas mediante promoção ou admissão por concurso público, de acordo com a necessidade do serviço e as disponibilidades orçamentárias, na seguinte ordem: I - até dez por cento das vagas no primeiro ano; II - até vinte e cinco por cento das vagas no segundo ano; III - até quarenta por cento das vagas no terceiro ano; IV - até sessenta por cento das vagas no quarto ano; V - até oitenta por cento das vagas no quinto ano; VI - até cem por cento das vagas no sexto ano. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação própria, consignada no orçamento da União. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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