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    urn:lex:br:federal:lei:1995-12-22;9228

    urn:lex:br:federal:lei:1995-12-22;9228 — Lei nº 9.228, de 22 de dezembro de 1995

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.759.246,00 (quatorze milhões, setecentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação, Recursos do Tesouro. Art. 3º Em decorrência da presente autorização, é alterada a receita do Ministério da Justiça na forma do Anexo II desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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