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    urn:lex:br:federal:lei:1995-12-22;9217

    urn:lex:br:federal:lei:1995-12-22;9217 — Lei nº 9.217, de 22 de dezembro de 1995

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 7.198.200,00 (sete milhões, cento e noventa e oito mil e duzentos reais), para atender à programação constante no Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de vetos, de acordo com o art. 166, § 8º, da Constituição. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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