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urn:lex:br:federal:lei:1995-12-22;9193
urn:lex:br:federal:lei:1995-12-22;9193 — Lei nº 9.193, de 22 de dezembro de 1995
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 240.037.275,00 (duzentos e quarenta milhões, trinta e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 232.230,00 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta
reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores decorrerão:
I - da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo III desta Lei, nos montantes especificados;
II - da incorporação de saldos de exercícios anteriores de Fundos e Entidades da Administração Pública Federal indireta;
III - da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados de Outras Fontes;
IV - da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados do Tesouro Nacional;
V - da incorporação do excesso de arrecadação das Receitas do Tesouro Nacional.
Art. 4º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, são alteradas as receitas dos Fundos e das Entidades da Administração indireta, conforme demonstrado no Anexo IV desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
