Beta
urn:lex:br:federal:lei:1995-12-20;9185
urn:lex:br:federal:lei:1995-12-20;9185 — Lei nº 9.185, de 20 de dezembro de 1995
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - da anulação de dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei;
II - e do excesso de arrecadação da Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante indicado no Anexo III desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
