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    urn:lex:br:federal:lei:1995-12-20;9183

    urn:lex:br:federal:lei:1995-12-20;9183 — Lei nº 9.183, de 20 de dezembro de 1995

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 314.606,00 (trezentos e quatorze mil, seiscentos e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados. Art. 3º Em decorrência da presente autorização, é alterada a receita do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, na forma do Anexo II desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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