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    urn:lex:br:federal:lei:1995-12-20;9168

    urn:lex:br:federal:lei:1995-12-20;9168 — Lei nº 9.168, de 20 de dezembro de 1995

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no montante especificado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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