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urn:lex:br:federal:lei:1995-12-14;9160
urn:lex:br:federal:lei:1995-12-14;9160 — Lei nº 9.160, de 14 de dezembro de 1995
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Analyze this law with AIArt. 1º
São extintos, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dois cargos de Avaliador Judicial, criados pela Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
