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    urn:lex:br:federal:lei:1995-12-08;9144

    urn:lex:br:federal:lei:1995-12-08;9144 — Lei nº 9.144, de 08 de dezembro de 1995

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    Art. 1º A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar até 31 de dezembro de 1996. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 8 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan

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