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urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096
urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096 — Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
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Analyze this law with AITÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
Parágrafo único. O partido político não se equipara às entidades
paraestatais.
(Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.488, de 6/10/2017)
Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
§ 1º
É assegurada aos candidatos, partidos políticos
e coligações autonomia para definir o cronograma das
atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e
horário, observados os limites estabelecidos em lei.
(Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.891, de 11/12/2013
,
transformado em § 1º pela Lei nº 13.831, de 17/5/2019)
§ 2º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração
dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.831, de 17/5/2019)
(Vide ADI nº 6.230/2019)
§ 3º O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de
até 8 (oito) anos.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.831, de 17/5/2019)
(Vide ADI nº 6.230/2019)
§ 4º Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção
automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ).
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.831, de 17/5/2019)
Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.
Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1º
Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles
.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.1
65
, de 2
9
/
9
/2015)
§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.
§ 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E DO REGISTRO DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 8º
O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de:
(“
Caput
” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
I - cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido;
II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto;
III - relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência.
§ 1º
O requerimento indicará o nome e a função dos dirigentes
provisórios e o endereço da sede do partido no território nacional.
(
Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
§ 2º Satisfeitas as exigências deste artigo, o Oficial do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor.
§ 3º Adquirida a personalidade jurídica na forma deste artigo, o partido promove a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto.
Art. 9º Feita a constituição e designação, referidas no § 3º do artigo anterior, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento acompanhado de:
I - exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários, inscritos no Registro Civil;
II - certidão do registro civil da pessoa jurídica, a que se refere o § 2º do artigo anterior;
III - certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º.
§ 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas para cada Zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral.
§ 2º O Escrivão Eleitoral dá imediato recibo de cada lista que lhe for apresentada e, no prazo de quinze dias, lavra o seu atestado, devolvendo-a ao interessado.
§ 3º Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, diligências para sanar eventuais falhas do processo.
§ 4º Se não houver diligências a determinar, ou após o seu atendimento, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido, no prazo de trinta dias.
Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1º
O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação:
I - no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional;
II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal.
(Parágrafo único acrescido pela Lei nº 9.259, de 9/1/1996
,
transformado em § 1º pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
§ 2º
Após o recebimento da comunicação de constituição dos órgãos de direção
regionais e municipais, definitivos ou provisórios, o Tribunal Superior Eleitoral, na
condição de unidade cadastradora, deverá proceder à inscrição, ao restabelecimento
e à alteração de dados cadastrais e da situação cadastral perante o CNPJ na
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
(
Parágrafo
acrescido
pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019
,
e
com nova redação dada pela Lei nº 14.063, de 23/9/2020)
Art. 11. O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente:
I - delegados perante o Juiz Eleitoral;
II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;
III - delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.
Art. 11-A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a
qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral,
atuará como se fosse uma única agremiação partidária.
§ 1º Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o
funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.
§ 2º Assegura-se a preservação da identidade e da autonomia dos partidos
integrantes de federação.
§ 3º A criação de federação obedecerá às seguintes regras:
I - a federação somente poderá ser integrada por partidos com registro
definitivo no Tribunal Superior Eleitoral;
II - os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por,
no mínimo, 4 (quatro) anos;
III - a federação poderá ser constituída até a data final do período de realização
das convenções partidárias;
IV - a federação terá abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao
Tribunal Superior Eleitoral.
§ 4º O descumprimento do disposto no inciso II do § 3º deste artigo acarretará
ao partido vedação de ingressar em federação, de celebrar coligação nas 2 (duas)
eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o fundo
partidário.
§ 5º Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais partidos, a federação
continuará em funcionamento, até a eleição seguinte, desde que nela permaneçam 2
(dois) ou mais partidos.
§ 6º O pedido de registro de federação de partidos encaminhado ao Tribunal
Superior Eleitoral será acompanhado dos seguintes documentos:
I - cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de
deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes da federação;
II - cópia do programa e do estatuto comuns da federação constituída;
III - ata de eleição do órgão de direção nacional da federação.
§ 7º O estatuto de que trata o inciso II do § 6º deste artigo definirá as regras
para a composição da lista da federação para as eleições proporcionais.
§ 8º Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as
atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se
refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e
proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à
propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de
contas e à convocação de suplentes.
§ 9º Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa
causa, de
partido que integra federação.
(Artigo acrescido pela Lei nº 14.208, de 28/9/2021)
CAPÍTULO II – DO FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR
Art. 12. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei.
Art. 13.
(Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela
ADIN nº 1.351-3
e
ADIN nº 1.354-8
, publicadas no DOU de 18/12/2006, p. 1)
CAPÍTULO III – DO PROGRAMA E DO ESTATUTO
Art. 14. Observadas as disposições constitucionais e as desta Lei, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento.
Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:
I - nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede no território nacional;
(
Inciso
com redação dada pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
II - filiação e desligamento de seus membros;
III - direitos e deveres dos filiados;
IV - modo como se organiza e administra, com a definição de sua estrutura geral e identificação, composição e competências dos órgãos partidários nos níveis municipal, estadual e nacional, duração dos mandatos e processo de eleição dos seus membros;
V - fidelidade e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa;
VI - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas;
VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam despender com a própria eleição, que fixem os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas nesta Lei;
VIII - critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido;
IX - procedimento de reforma do programa e do estatuto.
X - prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher
.
(Inciso acrescido pela Lei nº 14.192, de 4/8/2021)
Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.
(
“
Caput
” do a
rtigo acrescido pela Lei nº 11.694, de 12/6/2008
,
e
com nova redação dada pela Lei nº 12.034, de 29/9/2009)
Parágrafo único. O órgão nacional do partido político, quando
responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na
circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações
de natureza cível ou trabalhista.
(Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.891, de 11/12/2013)
CAPÍTULO IV – DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
Art. 17. Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.
Parágrafo único. Deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido.
Art. 18.
(
Revogado p
ela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
Art. 19.
Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político,
por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados
do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos
juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação
partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos
os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais
e das seções em que estão inscritos.
(“
Caput
” do artigo com redação dada pela Lei nº
13.877
, de
27/9/2019
)
§ 1º
Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral
deverá intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do
seu filiado, a partir do que passarão a ser contados os prazos para ajuizamento das
ações cabíveis.
(
Parágraf
o com redação dada pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
§ 2º Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o
caput
deste artigo.
§ 3º Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.034, de 29/9/2009)
§ 4º A Justiça Eleitoral disponibilizará eletronicamente aos órgãos nacional
e estaduais dos partidos políticos, conforme sua circunscrição eleitoral, acesso a
todas as informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, incluídas as
relacionadas a seu nome completo, sexo, número do título de eleitor e de inscrição
no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefones, entre outras.
(
Parágraf
o
acrescido
pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
Art. 20. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.
Parágrafo único. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.
Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:
I - morte;
II - perda dos direitos políticos;
III - expulsão;
IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão
;
V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o
fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral
.
(Inciso acrescido pela Lei nº 12.891, de 11/12/2013)
Parágrafo único.
Havendo coexistência de filiações partidárias,
prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral
determinar o cancelamento das demais
.
(Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 12.891, de 11/12/2013)
Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo
que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.
Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação
partidária somente as seguintes hipóteses:
I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa
partidário;
II - grave discriminação política pessoal; e
III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta
dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer
à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato
vigente.
(Artigo acrescido pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
CAPÍTULO V – DA FIDELIDADE E DA DISCIPLINA PARTIDÁRIAS
Art. 23. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.
§ 1º Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político.
§ 2º Ao acusado é assegurado amplo direito de defesa.
Art. 24. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.
Art. 25. O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.
Art. 26. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.
CAPÍTULO VI – DA FUSÃO, INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 27. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.
Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:
I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;
II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;
III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;
IV - que mantém organização paramilitar.
§ 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de processo regular, que assegure ampla defesa.
§ 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.
§ 3º O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.693, de 27/7/1998)
§ 4º Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.034, de 29/9/2009)
§ 5º Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.034, de 29/9/2009)
§ 6º O disposto no inciso III do
caput
refere-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.034, de 29/9/2009)
Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
§ 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:
I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;
II - os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.
§ 2º No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.
§ 3º Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.
§ 4º
Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início
com o registro, no Ofício Civil competente da sede do novo partido, do estatuto e
do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos
órgãos competentes.
(
Parágraf
o com redação dada pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
§ 5º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.
§ 6º
No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve
ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar
o registro do partido incorporado a outro.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.107, de 24/3/2015)
§ 7º
Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados
exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados
obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados,
para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do
acesso gratuito ao rádio e à televisão.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.107, de 24/3/2015)
§ 8
º
O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve
ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil
e no Tribunal Superior Eleitoral.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.107, de 24/3/2015)
§ 9
º
Somente será admitida a fusão ou incorporação de
partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal
Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.107, de 24/3/2015)
CAPÍTULO I – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.
Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
(Vide ADIN nº 4.650/2011)
I - entidade ou governo estrangeiros;
II -
entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza,
ressalvadas as dotações referidas no art. 38 desta Lei e as proveniente
do Fundo Especial de Financiamento de Campanha;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 13.488, de 6/10/2017)
III -
(Revogado pela Lei nº 13.488, de 6/10/2017)
IV - enti
dade de classe ou sindical;
V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de
livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário,
ressalvados os filiados a partido político.
(Inciso acrescido pela Lei nº 13.488, de 6/10/2017)
Art. 32.
O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral,
o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte.
(“
Caput
” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
§ 4º
Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos
financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar
contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e
créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil,
bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável
partidário, no prazo estipulado no
caput
deste artigo, a apresentação de declaração da
ausência de movimentação de recursos nesse período.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015
,
com redação dada pela
Lei nº 13.831, de 17/5/2019)
§ 5
º
A desaprovação da prestação de contas do partido não
ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito
eleitoral.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
§ 6º
O Tribunal Superior Eleitoral, na condição de unidade cadastradora, deverá
proceder à reativação da inscrição perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil dos órgãos partidários municipais referidos no § 4º deste artigo que estejam com
a inscrição baixada ou inativada, após o recebimento da comunicação de constituição de
seus órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios
.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.831, de 17/5/2019
,
e
com nova redação dada pela Lei nº 14.063, de 23/9/2020)
§ 7º O requerimento a que se refere o § 6º deste artigo indicará se a agremiação
partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em
que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros
encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.831, de 17/5/2019)
§ 8º As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não
ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.831, de 17/5/2019)
Art. 33. Os balanços devem conter, entre outros, os seguintes itens:
I - discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do fundo partidário;
II - origem e valor das contribuições e doações;
III - despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha;
IV - discriminação detalhada das receitas e despesas.
Art. 34.
A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a
prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral,
devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação
financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas
campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas:
(“
Caput
” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
I -
obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários
específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas
eleitorais
;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
II -
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
III -
relatório financeiro, com documentação que comprove a
entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados
;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
IV -
obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por
prazo não inferior a cinco anos, a documentação comprobatória
de suas prestações de contas;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
V -
obrigatoriedade de prestação de contas pelo partido político
e por seus candidatos no encerramento da campanha eleitoral,
com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos
saldos financeiros eventualmente apurados
.
(Inciso com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
§ 1
º
A fiscalização de que trata o
caput
tem por escopo
identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com
as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal
dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e
candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias
ou qualquer interferência em sua autonomia
.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.891, de 11/12/2013
,
com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
§ 2
º
Para efetuar os exames necessários ao atendimento do
disposto no
caput
, a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do
Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for
necessário.
(Parágrafo
único
transformado em
§ 2º com redação dada pela Lei nº 12.891, de 11/12/2013)
§ 3º
(VETADO na Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
§ 4º Para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o
sistema de contabilidade deve gerar e disponibilizar os relatórios para conhecimento
da origem das receitas e das despesas.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
§ 5º Os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais
devem ser fundamentados estritamente com base na legislação eleitoral e nas
normas de contabilidade, vedado opinar sobre sanções aplicadas aos partidos
políticos, cabendo aos magistrados emitir juízo de valor.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
§ 6º A Justiça Eleitoral não pode exigir dos partidos políticos apresentação
de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou
por entidade bancária e do sistema financeiro que mantêm convênio ou integração
de sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de documentos para a própria
Justiça Eleitoral.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
Art. 35. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do Procurador-Geral ou Regional ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia.
Parágrafo único. O partido pode examinar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais dos demais partidos, quinze dias após a publicação dos balanços financeiros, aberto o prazo de cinco dias para impugná-las, podendo, ainda, relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos.
Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:
I - no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;
II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano;
III - no caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º, fica suspensa por dois anos a participação no fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados.
Art. 37.
A desaprovação das contas do partido implicará
exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada
como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento)
.
(“
Caput
” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
§ 1º A Justiça Eleitoral pode determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos.
(Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 9.693, de 27/7/1998)
§ 2º
A sanção a que se refere o
caput
será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.693, de 27/7/1998
,
com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
§ 3º
A sanção a que se refere o
caput
deste artigo deverá ser aplicada
de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, e o
pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do
fundo partidário a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, desde
que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até
5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.034, de 29/9/2009
,
com redação dada
pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
§ 3º-A. O cumprimento da sanção aplicada a órgão estadual, distrital ou
municipal somente será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo
de prestação de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação,
encaminhada, por via postal, pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Juízo Eleitoral ao
órgão partidário hierarquicamente superior.
(Parágrafo acrescido p
ela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
§ 4º Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.034, de 29/9/2009)
§ 5º As prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da prestação de contas.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.034, de 29/9/2009)
§ 6º O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.034, de 29/9/2009)
§ 7º
(VETADO na Lei nº 12.891, de 11/12/2013)
§ 8º
(VETADO na Lei nº 12.891, de 11/12/2013)
§ 9
º
O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação
da sanção a que se refere o
caput
será suspenso durante o
segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições
.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
§ 10.
Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante
apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o
caso, e os beneficiários deverão atender ao interesse da respectiva agremiação e,
nos casos de congressos, reuniões, convenções, palestras, poderão ser emitidas
independentemente de filiação partidária segundo critérios
interna corporis
, vedada
a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim
.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015
,
com redação dada pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019, vetada pelo Presidente da República, mantida pelo Congresso Nacional e publicada na edição extra do DOU de 13/12/2019)
§ 11. Os órgãos partidários poderão apresentar documentos
hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou
para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada
em julgado a decisão que julgar a prestação de contas.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
§ 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação
de contas não comprometam o conhecimento da origem das
receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação
das contas.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
§ 13. A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes
partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias
e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente
ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante
de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao
patrimônio do partido.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
§ 14. O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e
educação política não será atingido pela sanção aplicada ao partido
político em caso de desaprovação de suas contas, exceto se
tiver diretamente dado causa à reprovação.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
§ 15. As responsabilidades civil e criminal são subjetivas e, assim como eventuais
dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão
partidário à época do fato e não impedem que o órgão partidário receba recurso do
fundo partidário.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.831, de 17/5/2019)
Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão
de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a
inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.
(Artigo acrescido pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
CAPÍTULO II – DO FUNDO PARTIDÁRIO
Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:
I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;
II - recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;
III - doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;
(Expressão “ou pessoa jurídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela
ADIN 4.650,
publicada no DOU de 25/9/2015)
IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.
(Expressão “e jurídicas” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela
ADIN 4.650,
publicada no DOU de 25/9/2015)
§ 1º As doações de que trata este artigo podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil.
§ 2º Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.
§ 3º
As doações de recursos financeiros somente poderão ser
efetuadas na conta do partido político por meio de
:
(“
Caput
” do parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica
de depósitos;
(Inciso acrescido pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
II - depósitos em espécie devidamente identificados;
(Inciso acrescido pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
III -
mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita o
uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão
on-line
de boleto bancário ou,
ainda, convênios de débitos em conta, no formato único e no formato recorrente, e
outras modalidades, e que atenda aos seguintes requisitos:
(Inciso acrescido pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015
,
com redação dada pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
a) identificação do doador;
(
Alínea
acrescido pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação
realizada.
(
Alínea
acrescido pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 9.504, de 30/9/1997)
§ 5º Em ano eleitoral, os partidos políticos poderão aplicar ou distribuir pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto no § 1º do art. 23, no art. 24 e no § 1º do art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.034, de 29/9/2009)
(Expressão “e jurídicas” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela
ADIN 4.650,
publicada no DOU de 25/9/2015)
(Vide ADIN nº 4.650/2011)
§ 6º Os bancos e empresas de meios de pagamentos, incluídos os
denominados digitais, ficam obrigados a disponibilizar a abertura de contas bancárias
e os seus serviços de meios de pagamentos e compensação, inclusive
on-line
, para
que os partidos políticos possam desenvolver e operacionalizar os mecanismos
previstos no inciso III do § 3º deste artigo.
(Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
§ 7º Os serviços para os partidos políticos não se caracterizam e não
acarretam restrições relativas às pessoas politicamente expostas, e seus serviços
serão disponibilizados pelo preço oferecido pela instituição financeira a outras
pessoas jurídicas.
(Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
§ 8º As instituições financeiras devem oferecer aos partidos políticos
pacote de serviços bancários que agreguem o conjunto dos serviços financeiros, e a
mensalidade desse pacote não poderá ser superior à soma das tarifas avulsas
praticadas no mercado.
(Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
Art. 40. A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deve ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1º O Tesouro Nacional depositará, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 2º Na mesma conta especial serão depositadas as quantias arrecadadas pela aplicação de multas e outras penalidades pecuniárias, previstas na Legislação Eleitoral.
Art. 41. O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de cinco dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 1º do artigo anterior, fará a respectiva distribuição aos órgãos nacionais dos partidos, obedecendo aos seguintes critérios:
(Expressão “obedecendo aos seguintes critérios” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela
ADIN nº 1.351-3
e
ADIN nº 1.354-8
, publicadas no DOU de 18/12/2006, p. 1)
I -
(Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela
ADIN nº 1.351-3
e
ADIN nº 1.354-8
,
publicadas no DOU de 18/12/2006, p. 1)
II -
(Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela
ADIN nº 1.351-3
e
ADIN nº 1.354-8
,
publicadas no DOU de 18/12/2006, p. 1)
Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:
(“
Caput
” do artigo acrescido pela Lei nº 11.459, de 21/3/2007,
e
com redação dada pela Lei nº 12.875, de 30/10/2013)
I -
5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em
partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos
constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 12.875, de 30/10/2013
,
com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 12.875, de 30/10/2013)
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no inciso II, serão
desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer
hipóteses.
(
Parágrafo único acrescido
pela Lei nº 12.875, de 30/10/201
3,
e
com redação dada pela Lei nº 13.107, de 24/3/2015)
Art. 42. Em caso de cancelamento ou caducidade do órgão de direção nacional do partido, reverterá ao Fundo Partidário a quota que a este caberia.
§ 1º O órgão de direção nacional do partido está obrigado a abrir conta bancária
exclusivamente para movimentação do fundo partidário e para a aplicação dos recursos
prevista no inciso V do
caput
do art. 44 desta Lei, observado que, para os demais órgãos
do partido e para outros tipos de receita, a obrigação prevista neste parágrafo somente
se aplica quando existir movimentação financeira.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.831, de 17/5/2019)
§ 2º A certidão do órgão superior, ou do próprio órgão regional e municipal, de
inexistência de movimentação financeira tem fé pública como prova documental para
aplicação do art. 32 desta Lei, sem prejuízo de apuração de ilegalidade de acordo com o
disposto no art. 35 desta Lei.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.831, de 17/5/2019)
Art. 43. Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do Fundo Partidário serão feitos em estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público Federal, pelo Poder Público Estadual ou, inexistindo estes, no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido.
Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:
I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido
o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total
recebido, os seguintes limites:
(“
Caput
”
do inciso c
om redação dada pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional;
(Alínea acrescida
pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e
municipal;
(Alínea acrescida
pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
II - na propaganda doutrinária e política;
III - no alistamento e campanhas eleitorais;
IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.
V -
na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da
participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher
ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria
presidido pela Secretária da Mulher, em nível nacional, conforme percentual que será
fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco
por cento) do total;
(Inciso acrescido pela Lei nº 12.034, de 29/9/2009
,
com redação dada pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres
devidos a organismos partidários internacionais que se destinem
ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais
seja o partido político regularmente filiado;
(Inciso acrescido
pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo
restaurantes e lanchonetes
;
(Inciso acrescido
pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
VIII - na contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia e de
serviços para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em
demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos
litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados
exclusivamente ao processo eleitoral;
(Inciso acrescido pela
Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
IX -
(VETADO na Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
X - na compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na
edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras
adaptações nesses bens;
(Inciso acrescido pela
Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
XI -
no custeio de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente
com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País, incluída a
priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet,
inclusive plataforma de compartilhamento de vídeos e redes sociais, mediante o
pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de
transferência eletrônica diretamente para conta do provedor, proibido, nos anos de
eleição, no período desde o início do prazo das convenções partidárias até a data do
pleito
.
(Inciso acrescido pela
Lei nº 13.877, de 27/9/2019
,
com redação dada pela Lei nº 14.291, de 3/1/2022)
§ 1º Na prestação de contas dos órgãos de direção partidária de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento do disposto nos incisos I e IV deste artigo.
§ 2º A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.
§ 3º
Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas
.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.504, de 30/9/1997
,
com redação dada pela Lei nº 12.891, de 11/12/2013)
§ 4º Não se incluem no cômputo do percentual previsto no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.034, de 29/9/2009)
§ 5º
O partido político que não cumprir o disposto no inciso
V do
caput
deverá transferir o saldo para conta específica, sendo
vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o
saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro
subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze
inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V
do
caput
, a ser aplicado na mesma finalidade
.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.034, de 29/9/2009
,
com redação dada
pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)
§ 5º
-A.
A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido.
(Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015
,
e
declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 5.617, publicada no DOU de 23/3/2018, p. 1
, com modulação de efeitos publicada no DOU de 10/10/2018, p. 1
)
§ 6
º
No exercício financeiro em que a fundação ou instituto
de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe
forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para
outras atividades partidárias, conforme previstas no
caput
deste
artigo.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.891, de 11/12/2013)
§ 7
º
A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do
caput
poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5º.
(Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015
,
e
declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 5.617, publicada no DOU de 23/3/2018, p. 1
, com modulação de efeitos publicada no DOU de 10/10/2018, p.1
)
Art. 44-A. As atividades de direção exercidas nos órgãos partidários e em
suas fundações e institutos, bem como as de assessoramento e as de apoio político
-
partidário, assim definidas em normas internas de organização, não geram vínculo de
emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando
remuneradas com valor mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo
do benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. O partido político poderá ressarcir despesas
comprovadamente realizadas no desempenho de atividades partidárias e deverá
manter registro contábil de todos os dispêndios efetuados, sem computar esses
valores para os fins do inciso I do
caput
do art. 44 desta Lei.
(Artigo acrescido pela
Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
TÍTULO IV – DO ACESSO GRATUITO AO RÁDIO E À TELEVISÃO
Art. 45.
(Revogado pela Lei nº 13.48
7
, de 6/10/2017, a partir de 1º de janeiro subsequente à publicação da referida Lei)
Art. 45-A.
(VETADO na Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
Art. 46.
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 6/10/2017, a partir de 1º de janeiro subsequente à publicação da referida Lei)
Art. 4
6
-A.
(VETADO na Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
Art. 47.
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 6/10/2017, a partir de 1º de janeiro subsequente à publicação da referida Lei)
Art. 4
7
-A.
(VETADO na Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
Art. 48.
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 6/10/2017, a partir de 1º de janeiro subsequente à publicação da referida Lei)
(Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela
ADIN nº 1.351-3
e
ADIN nº 1.354-8
, publicadas no DOU de 18/12/2006, p. 1)
Art. 4
8
-A.
(VETADO na Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
Art. 49.
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 6/10/2017, a partir de 1º de janeiro subsequente à publicação da referida Lei)
Art. 4
9
-A.
(VETADO na Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. (VETADO)
Art. 50-A. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e
na televisão será realizada entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as
22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos), em âmbito nacional e estadual, por
iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção partidária.
§ 1º As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, por meio
de inserções de 30 (trinta) segundos, no intervalo da programação normal das
emissoras.
§ 2º O órgão partidário respectivo apresentará à Justiça Eleitoral requerimento
da fixação das datas de formação das cadeias nacional e estaduais.
§ 3º A formação das cadeias nacional e estaduais será autorizada
respectivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Tribunais Regionais
Eleitorais, que farão a necessária requisição dos horários às emissoras de rádio e de
televisão.
§ 4º A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais
poderão veicular conteúdo regionalizado, com comunicação prévia ao Tribunal
Superior Eleitoral.
§ 5º Se houver coincidência de data, a Justiça Eleitoral dará prioridade ao
partido político que apresentou o requerimento primeiro.
§ 6º As inserções serão entregues às emissoras com a antecedência mínima
acordada e em mídia com tecnologia compatível com a da emissora recebedora.
§ 7º As inserções a serem feitas na programação das emissoras serão
determinadas:
I - pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção
nacional de partido político;
II - pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção
estadual de partido político.
§ 8º Em cada rede somente serão autorizadas até 10 (dez) inserções de 30
(trinta) segundos por dia.
§ 9º As inserções deverão ser veiculadas pelas emissoras de rádio e de televisão
no horário estabelecido no
caput
, divididas proporcionalmente dentro dos intervalos
comerciais no decorrer das 3 (três) horas de veiculação, da seguinte forma:
I - na primeira hora de veiculação, no máximo 3 (três) inserções;
II - na segunda hora de veiculação, no máximo 3 (três) inserções;
III - na terceira hora de veiculação, no máximo 4 (quatro) inserções.
§ 10. É vedada a veiculação de inserções sequenciais, observado
obrigatoriamente o intervalo mínimo de 10 (dez) minutos entre cada veiculação.
§ 11. As inserções serão veiculadas da seguinte forma:
I - as nacionais: nas terças-feiras, quintas-feiras e sábados;
II - as estaduais: nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras.
(Artigo acrescido
pela Lei nº 14.291, de 3/1/2022)
Art. 50-B. O partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior
Eleitoral poderá divulgar propaganda partidária gratuita mediante transmissão no
rádio e na televisão, por meio exclusivo de inserções, para:
I - difundir os programas partidários;
II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário,
os eventos com este relacionados e as atividades congressuais do partido;
III - divulgar a posição do partido em relação a temas políticos e ações da
sociedade civil;
IV - incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na
democracia brasileira;
V - promover e difundir a participação política das mulheres, dos jovens e dos
negros.
§ 1º Os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no
§ 3º do art. 17 da Constituição Federal terão assegurado o direito de acesso gratuito
ao rádio e à televisão, na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral, nos
seguintes termos:
I - o partido que tenha eleito acima de 20 (vinte) Deputados Federais terá
assegurado o direito à utilização do tempo total de 20 (vinte) minutos por semestre
para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas
emissoras estaduais;
II - o partido que tenha eleito entre 10 (dez) e 20 (vinte) Deputados Federais
terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 10 (dez) minutos por
semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual
tempo nas emissoras estaduais;
III - o partido que tenha eleito até 9 (nove) Deputados Federais terá assegurado
o direito à utilização do tempo total de 5 (cinco) minutos por semestre para
inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas redes
estaduais.
§ 2º Do tempo total disponível para o partido político, no mínimo 30% (trinta
por cento) deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política
das mulheres.
§ 3º Nos anos de eleições, as inserções somente serão veiculadas no primeiro
semestre.
§ 4º Ficam vedadas nas inserções:
I - a participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo
programa;
II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de
interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda
eleitoral;
III - a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos
ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua
comunicação;
IV - a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (
fake news
);
V - a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de
gênero ou de local de origem;
VI - a prática de atos que incitem a violência.
§ 5º Tratando-se de propaganda partidária no rádio e na televisão, o partido
político que descumprir o disposto neste artigo será punido com a cassação do
tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da inserção ilícita, no
semestre seguinte.
§ 6º A representação, que poderá ser oferecida por partido político ou pelo
Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se
tratar de inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar
de inserções transmitidas nos Estados correspondentes.
§ 7º O prazo para o oferecimento da representação prevista no § 6º deste
artigo encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa
impugnado ou, se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse
período, até o 15º (décimo quinto) dia do semestre seguinte.
§ 8º Da deci
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