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    urn:lex:br:federal:lei:1995-07-07;9075

    urn:lex:br:federal:lei:1995-07-07;9075 — Lei nº 9.075, de 07 de julho de 1995

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    Art. 1º É revogado o art. 4º da Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955, que proíbe a importação ou a introdução, sob qualquer título, de automóveis e barcos de passeio reputados de luxo, cujo preço no mercado de origem seja superior a 3.500 dólares, computados no preço os respectivos equipamentos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Pedro Malan

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