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urn:lex:br:federal:lei:1995-05-18;9046
urn:lex:br:federal:lei:1995-05-18;9046 — Lei nº 9.046, de 18 de maio de 1995
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Analyze this law with AIArt. 1º O art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:
"§ 1º Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.
§ 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
