Beta
urn:lex:br:federal:lei:1995-05-09;9043
urn:lex:br:federal:lei:1995-05-09;9043 — Lei nº 9.043, de 09 de maio de 1995
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O
caput
do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
........................................................................................................................................"
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
