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    urn:lex:br:federal:lei:1995-05-09;9043

    urn:lex:br:federal:lei:1995-05-09;9043 — Lei nº 9.043, de 09 de maio de 1995

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    Art. 1º O caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. ........................................................................................................................................" Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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