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    urn:lex:br:federal:lei:1995-04-05;9023

    urn:lex:br:federal:lei:1995-04-05;9023 — Lei nº 9.023, de 05 de abril de 1995

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    Art. 1º É vedada, na área da saúde, a destinação de recursos públicos para auxílios, subvenções, subsídios, bem como a concessão de prazos ou juros privilegiados às instituições privadas com finalidade lucrativa. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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