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    urn:lex:br:federal:lei:1995-03-30;9013

    urn:lex:br:federal:lei:1995-03-30;9013 — Lei nº 9.013, de 30 de março de 1995

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    Art. 1º O art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - O caput e o § 2º ficam assim redigidos: "Art. 322. No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. ......................................................................................................................................... § 2º (Vetado). II - É acrescentado o seguinte parágrafo: "Art.322. ......................................................................................................................... ......................................................................................................................................... § 3º Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva

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