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urn:lex:br:federal:lei:1995-02-24;8992
urn:lex:br:federal:lei:1995-02-24;8992 — Lei nº 8.992, de 24 de fevereiro de 1995
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O prazo previsto no § 4º do art. 2º da lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.904, de 30 de junho de 1994, passa a ser de vinte e quatro meses, contado da data da efetiva liberação dos recursos.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 796, de 30 de dezembro de 1994.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente
